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A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. .
Atendimento Presencial
Travessa 31 de Março, 51 – Centro – Caraí– MG – CEP 39810-000
Telefone (33) 3531-1219
Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 7h às 17h
A Prefeitura de Caraí atendendo ao preceito constitucional de Transparência e, também, ao seu compromisso em disponibilizar informações de interesse público como forma de contribuir com o controle social de suas ações, coloca em seu site institucional o Portal da Transparência (http://transparencia.carai.mg.gov.br/), onde o internauta tem acesso aos dados do município.
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